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Além do veto à gestação de substituição, o Presidente da República promulgou o alargamento da procriação medicamente assistida (PMA), mas alerta para uma insuficiente proteção dos direitos da criança, devido à "manutenção do anonimato, que impede o conhecimento da paternidade". Marcelo Rebelo de Sousa promulgou também o diploma que restabelece as 35 horas de trabalho semanais na função pública.

Os diplomas que estabelecem a reposição das 35 horas de trabalho na função pública, as regras de recurso à gestação de substituição e o acesso à procriação medicamente assistida (PMA) já seguiram para Belém.

As técnicas de Procriação Medicamente Assistida (PMA) fizeram nascer 2.091 crianças em 2013, menos 43 do que no ano anterior, tendo representado 2,5 por cento de todas as crianças nascidas nesse ano, segundo o relatório do regulador.