Atualidade

Bastonário considera ilegal diploma que delega competências para autarquias

27 Abr. 2015

O Bastonário da Ordem dos Enfermeiros (OE) afirma que não estão criadas as condições para a delegação de competências em Saúde nos municípios, e que o próprio Decreto-Lei que a prevê padece de vícios de forma e é ilegal.

Para o Enfº Germano Couto, a proposta contida no diploma (DL 30/2015) é tão ambígua que permite fazer muita coisa ou absolutamente nada.

Questionando se o que se pretende é ter no país 308 “mini planos de saúde”, ou seja, um diferente para cada município.

Ao participar em Coimbra numa tertúlia da Secção Regional do Centro (SRC) da OE, com o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Dr. Manuel Machado, o Bastonário disse que a delegação proposta pelo Governo “é parcial, repartida e sem qualquer lógica”.

“Não me oponho à “regionalização da Saúde, mais concretamente dos Cuidados de Saúde Primários (CSP), mas terá de ser feita como um todo e numa lógica de total integração nas estruturas locais. Este é um tema que necessita de mais estudos aprofundados”, afirmou, na qualidade de Bastonário, em virtude de a OE ainda não ter assumido uma posição formal sobre o tema.

De acordo com o Enfº Germano Couto, pretende-se transferir para os municípios a gestão de equipamentos e a contratação e gestão parcial de recursos humanos, sem se saber como se concilia uma gestão administrativa parcial com a gestão clínica.

Interroga qual será o papel do director executivo neste processo, o do conselho clínico, das administrações regionais de saúde, e quem tutela os profissionais, se é a administração local, ou a central.

“Já existem demasiados desperdícios de recursos humanos, instalações e equipamentos por ‘teimosia’ política. Muitas extensões de saúde mantêm-se abertas, mesmo sem condições de funcionamento, com recursos partilhados e mal rentabilizados, dando à população uma falsa sensação de segurança e acessibilidade”, acrescenta.

Na sua perspectiva, o diploma irá agravar a actual situação dos Cuidados de Saúde Primários (CSP), e representa “o primeiro passo” para o seu desmantelamento.

“Significa repartir o pouco que existe, fragilizar o sistema e tornar mais assimétrico o acesso à ‘porta de entrada’ do serviço de saúde. A estrutura dos CSP deve ser única e integrada, independentemente de necessitar de ajustamentos regionais” para melhor responder às necessidades prioritárias das populações.

O Bastonário da Ordem dos Enfermeiros sublinha que a parceria com os municípios e entidades intermunicipais é importante para a prossecução dos fins sociais da Saúde, frisando que a “a lógica deve ser de parceria e não de delegação”.

“A delegação de competências na área da Saúde apenas faz sentido se for uniforme, estruturada e abrangendo todas as unidades funcionais, integrados no serviço de apoio à família, crianças e idosos existentes nas comunidades. A forma como os CSP estão constituídos neste momento, num funcionamento que teoricamente é em rede, não permitem a delegação de competências nos termos propostos”, considera.

Afirma que “o resultado será o aumento das assimetrias no acesso aos cuidados de saúde de proximidade”, e realça que a “municipalização da saúde” tem “um impacto profundo na organização do sistema de saúde e não pode ser tomada de ânimo leve e sem evidências concretas de benefícios”.

Também os municípios são diferentes nas suas estruturas e necessidades concretas em saúde, “pelo que se torna ainda mais complexo e aconselha a alguma cautela na decisão política”, refere, manifestando-se favorável a uma descentralização, e não à delegação de competências.

Na sua óptica, o país deve caminhar de forma coerente, estruturada e planeada para aspectos de descentralização onde haja mais ganhos e eficiência do Serviço Nacional de Saúde.

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