Assistência pré-natal: a teimosia e a persistência em não reconhecer as competências dos EESMO - Um 3.º momento

quarta, 07 outubro 2015 17:22 Vítor Varela, PMCEESMO-OE

VitorVarela 44328Na reorganização dos cuidados de saúde primários não foi salvaguardada a existência de enfermeiros especialistas de saúde materna e obstétrica nas unidades de saúde familiar (USF) e unidades de cuidados de saúde personalizados (UCSP).

Em relação ao enquadramento legal que está na base desta restruturação pode ler-se:

o No Dec. Lei 228/2007 de 22 de Agosto, ponto 1 art.3º, “As USF são as unidades elementares de prestação de cuidados de saúde, individuais e familiares, que assentam em equipas multiprofissionais, constituídas por médicos, por enfermeiros e por pessoal administrativo […]” A missão deste tipo de unidade funcional nos CSP é, como refere o artigo 4º do mesmo decreto-lei, “[…] a prestação de cuidados de saúde personalizados à população inscrita de uma determinada área geográfica, garantindo a acessibilidade, a globalidade, a qualidade e a continuidade dos mesmos.”

o Ainda segundo o mesmo diploma legal, “A atividade das USF desenvolve-se com autonomia organizativa, funcional e técnica,[…]”

o (ponto 4, artigo 3º). Pode-se entender que a organização interna das funções de cada classe profissional é realizada de forma autónoma em cada unidade, e pode diferir de umas para as outras. Este princípio existe, e a “A equipa multiprofissional deve potenciar as aptidões e competências de cada grupo profissional e contribuir para o estabelecimento de uma relação interpessoal e profissional estável.” (Dec. Lei 228/2007 de 22 de Agosto, ponto 2, art.3º).

o A equipa até pode ter na sua constituição um (1) enfermeiro especialista em saúde materna e obstétrica (o referido decreto-lei não refere em nenhum ponto a impossibilidade dessa integração) mas é-lhe distribuído, tal como ao enfermeiro generalista, 300 a 400 famílias, com os seus respetivos problemas de saúde, (o mesmo diploma, no ponto 2 art.º 9º, “A cada enfermeiro devem ser confiados os utentes correspondentes ao número de 300 a 400 famílias por determinada área geográfica.”), não sendo valorizado as suas competências altamente diferenciadas relativamente aos demais enfermeiros.

Esta forma organizativa dos cuidados, implica várias desvantagens:

1. Privar a população de grávidas e mulheres em idade fértil, de cuidados de enfermagem especializados, o que se afigura injusto do ponto de vista ético.

2. Desvalorização das especialidades em Enfermagem, pela equipe multidisciplinar

3. Desperdício das competências adquiridas pelos enfermeiros especialistas integrantes da equipe de saúde.

Esta forma organizativa de cuidados, viola a Lei de Bases da Saúde (Lei 47/90 de 24 de Agosto com alterações introduzidas pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro) no que concerne, por exemplo, ao aproveitamento máximo das competências profissionais de cada elemento das equipes de saúde e na equidade de acesso da população ao mesmo tipo de cuidados.

Os cuidados de saúde que fazem parte da carteira básica das USF (sempre para o binómio enfermeiro/médico), não tem em conta a especialização ou não do enfermeiro, podendo, nos casos do enfermeiro ser especialista, haver desperdício de competências adquiridas por este e duplicação de cuidados prestados pelo enfermeiro e pelo médico.

Nas USF / UCSP, o papel específico do enfermeiro especialista não foi contemplado. Se por acaso ele existir no seio da equipe impõe-se a assunção de um papel maioritariamente generalista (enfermeiro de família). Só à população que lhe foi atribuída (grávidas e mulheres em idade fértil) é que o enfermeiro especialista SMO, tem a possibilidade de realizar consultas de planeamento familiar / pré-concecional / vigilância da gravidez / puerpério, entre outras, não tendo acesso direto às restantes mulheres da USF/UCSP que beneficiariam dos seus cuidados diferenciados.

Pelo que a MCEESMO sempre recomendou e recomenda um acompanhamento muito criterioso relativamente a esta matéria, pois áreas como a saúde sexual e reprodutiva são da competência específica do EESMO.

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