Ordem dos Enfermeiros: Condições para o Exercício Profissional

segunda, 26 outubro 2015 11:00

No último dia 22 de outubro o presidente do Conselho Jurisdicional da Ordem dos Enfermeiros (OE), enfermeiro Rogério Gonçalves, publicou no site do organismo um comunicado relativo às condições para o exercício profissional, estabelecidas de acordo com a nova alteração do Estatudo da OE.

Assim, publicamos a nota na íntegra:

"No passado dia 16 de outubro entrou em vigor a Lei n.º 156/2015, que alterou o Estatuto da Ordem dos Enfermeiros pela segunda vez.

Cumpre-nos neste momento destacar que são agora claramente estabelecidas condições para o exercício profissional. São elas:

a) Ser portador de cédula profissional válida[1];

b) Estar inscrito na secção regional correspondente ao domicílio profissional;

c) Ser titular de seguro de responsabilidade profissional[2].


O enfermeiro dispõe de um prazo de 30 dias úteis para regularizar a sua situação quando não se verifique alguma das condições previstas anteriormente.

Para evitar a suspensão do exercício profissional dos enfermeiros que não são portadores de cédula válida, as Instituições têm sido notificadas para que, internamente, sejam desencadeados os processos de resolução dos casos que a serem conhecidos oficialmente pela Ordem desencadeariam o competente processo.

Confiamos que as situações remanescentes serão rapidamente ultrapassadas, garantindo desta forma as condições legais para um exercício profissional em prol dos cidadãos e que fique instalada uma situação de justiça que possa ser benéfica para o futuro da Enfermagem e da Ordem que nos representa.

O Presidente do Conselho Jurisdicional da Ordem dos Enfermeiros

Enf. Rogério Gonçalves

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[1] Cf Parecer 84/2012 CJ - Cédula Profissional Válida

[2] Cf. Artigo 10º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros aprovado pelo Decreto-lei nº 104/98, de 21 de abril, alterado e republicado em Anexo à Lei nº 156/2015, de 16 de setembro"