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PGR diz que enfermeiros devem ser responsabilizados disciplinarmente

sexta, 21 julho 2017 15:39

A Procuradoria Geral da República (PGR) já deu parecer sobre o protesto dos enfermeiros especialistas. O Conselho Consultivo considera que o movimento é ilegítimo e que os intervenientes devem ser responsabilizados civil e disciplinarmente. Além disso, critica a posição e atuação da Ordem dos Enfermeiros.

"Só por si, a diferença de habilitações não obriga a diferenciação remuneratória", como está a ser exigido, "(…) pelo que a não prestação de serviço conduz a faltas injustificadas", logo "(…) podem/devem ser responsabilizados disciplinarmente", lê-se no documento, segundo o Expresso.

No parecer, que foi pedido no final do mês passado pelo Ministro da Saúde, a PGR acrescenta ainda que "também não é de afastar a responsabilidade civil dos enfermeiros pelos danos causados aos utentes, quando designadamente não seja salvaguardada a prestação de determinados serviços".

O Conselho Consultivo reconhecer que os enfermeiros "têm legitimidade para defender os seus interesses remuneratórios, tendo, aliás, ao seu alcance a greve". No entanto, "face ao conteúdo funcional da categoria de enfermeiro definido legalmente, tem de se considerar que existe uma situação de paridade funcional relativamente aos que a integram, pelo que a não diferenciação remuneratória dos enfermeiros detentores do título de especialista não implica violação do princípio constitucional de para trabalho igual salário igual".

Especificamente sobre a recusa dos enfermeiras em exercer as funções espacializadas, os magistrados afirma que "de acordo com os elementos disponíveis, a recusa de prestação de serviço por parte dos enfermeiros com título de especialista, em apreço, não é enquadrável numa greve ou, pelo menos, numa greve em conformidade com a lei, pelo que a não prestação de cuidados de serviço conduz a falta injustificadas" e que "considerando a recusa individual de, no posto de trabalho respetivo, exercer as funções incluídas no conteúdo funcional estabelecido legalmente para a categoria de enfermeiro que integram, com o fundamento de não existir diferenciação remuneratória, os enfermeiros com título de especialista sempre podem/devem ser responsabilizados disciplinarmente".

O parecer acaba também por referir a Ordem dos Enfermeiros, que sempre mostrou o seu apoio aos enfermeiros. A PGR salienta que "a Ordem dos Enfermeiros não é uma associação sindical e está impedida de exercer ou participar em atividades de natureza sindical ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou profissionais dos seus membros" e que, se o fizer, pode "ser sujeita a uma ação inspetiva determinada pelo ministro da Saúde, que, sendo caso disso, pode impugnar a legalidade de atos da Ordem nos tribunais administrativos ou fazer a competente comunicação ao Ministério Público para o efeito".

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