Segundo escreve o SEP em comunicado, com o decreto-lei, o Ministério da Saúde impôs "a não aplicação da legislação existente sobre concursos relativos à carreira de enfermagem, no processo de recrutamento excecional de enfermeiros, a concretizar em 2017" e "a alteração do pagamento do trabalho extraordinário aos profissionais de saúde que exercem funções nos Serviços de Urgência e na Unidades de Cuidados Intensivos. O que significa que a partir de 1 de abril será pago a 75% e a partir de 1 de julho será pago nos termos resultantes da negociação com os sindicatos".
Ficam "de fora" todos os profissionais que realizam trabalho extraordinário em todos os restantes serviços e os profissionais que trabalham por turnos, aos quais se mantém o corte de 50% no valor das "horas de qualidade/penosas", situação que o sindicato considera "inadmissível" e discriminatória.
Além do problema das horas extra, o SEP lembra ainda o atraso da tutela na apresentação de uma proposta de negociação sobre o instrumento normativo a aplicar aos enfermeiros com contrato individual de trabalho, tendo já ultrapassado os prazos estipulados - o primeiro a 23 de novembro de 2016, o seguinte a 20 de fevereiro de 2017.
"O Ministério da Saúde tem atrasado continuamente a resolução dos problemas dos enfermeiros. Desde 4 de março que estes foram seriamente agravados com a alteração do pagamento do trabalho extraordinário." O sindicato exige, por isso, soluções: "Não há tempo para mais atrasos, «conversa fiada» e discriminação negativa por parte do Ministério da Saúde".
